Prefeitura de Jundiaí

Habitação social: Fumas formaliza considerações no Plano Diretor

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Com o objetivo de facilitar a viabilização de novos empreendimentos habitacionais de interesse social em Jundiaí, a Fundação Municipal de Ação Social (Fumas) formalizou uma série de considerações sobre o atual Plano Diretor do Município. Tais observações foram apresentadas aos membros do Conselho Municipal de Habitação e, no último dia 11, foi protocolado um ofício durante a reunião da Câmara Técnica de Avaliação de Legislação Urbanística (que integra o Conselho Municipal de Políticas Territoriais – CMPT).

“Estas considerações surgiram a partir da tentativa de aprovação de projetos na Prefeitura e também do retorno que tivemos do Departamento de Licenciamento de Obras e Instalações (DELOI), que segue os parâmetros do Plano Diretor”, destaca a superintendente da Fumas, Solange Marques, ressaltando que o documento apresentado ao Conselho foi redigido a partir do levantamento realizado pelos técnicos da Fundação que questionam, inclusive, as áreas demarcadas como ZEIS II (Zona Especial de Interesse Social).

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Um dos problemas apontados no material protocolado pela Fumas junto ao CMPT diz respeito às dimensões máximas das ZEIS II. De acordo com o Plano Diretor atual, a área do lote não pode ser maior que 12.000 metros quadrados, e sua testada, com limite máximo de 20 metros. “Até hoje, nunca tivemos essas especificações exigidas em um Plano Diretor. Isso acaba afetando a possibilidade de viabilizar novos empreendimentos e loteamentos habitacionais, diminuindo sensivelmente a ocupação dessas áreas”, acrescenta a superintendente.

“Um exemplo disso está acontecendo numa área nossa de pouco mais de 4.000 metros quadrados, formada por três lotes que totalizam 61,50 metros de frente e que não são passiveis de anexação”, pontua o assessor municipal Rafael Negrin Moreira, representante da Fumas no Conselho Municipal de Habitação. “Neste caso, ainda somos obrigados a doar 1,50 metros de um desses lotes para a Prefeitura de Jundiaí, porque as determinações do Plano Diretor impedem que se exceda o máximo de 20 metros de testada. Com isso, a única alternativa seria executar três empreendimentos, aumentando assim os custos de infraestrutura, despesas e manutenções”.

A superintendente da Fumas ainda destaca a importância de que a Zona Especial de Interesse Social seja um instrumento com parâmetros específicos a ser utilizado em todos os zoneamentos da cidade, exceto em zonas de conservação ambiental. “Isto contribuiria para implantações de loteamentos e empreendimentos habitacionais destinados às famílias de baixa renda, e não em áreas previamente demarcadas”, conclui.

Assessoria de Imprensa – FUMAS
Foto: Fotógrafos PMJ

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