Taxa de fiscalização de alvarás tem prazo de pagamento estendido

Publicada em 06/04/2018 às 18:23

Extensão do prazo para pagamento contempla todos os contribuintes do CFM

Os empresários e autônomos de Jundiaí terão mais prazo para pagar a Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial (Alvará) para o exercício de 2018. A medida alcança especialmente aqueles que utilizam área superior a 500 metros quadrados em suas atividades, e que tiveram uma elevação dos valores a pagar neste ano, em razão da aprovação da Lei Complementar nº 580/2017, que alterou o Código Tributário Municipal. A extensão do prazo e o parcelamento, no entanto, beneficia a todos os contribuintes do cadastro fiscal mobiliário.

A Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a Lei Complementar nº 581/2018, que foi publicada na Imprensa Oficial de quarta-feira (4), prorrogando o vencimento da taxa de fiscalização do alvará e dividindo o pagamento em até cinco parcelas. Agora, é possível pagar essa taxa em parcela única até o dia 6 de maio. Quem for parcelar também deverá pagar a primeira das parcelas até a mesma data, podendo dividir a taxa em até cinco vezes. A Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) informa que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UFMs (Unidade Fiscal no Valor do Município), o equivalente a R$ 803,30.

A Prefeitura informa que não serão enviadas novas guias de recolhimento da taxa pelos Correios .Para obtenção da guia de pagamento da taxa de alvará, o contribuinte deverá acessar o site da Prefeitura e o sistema disponibilizará automaticamente o número de parcelas possíveis para o pagamento, para cada contribuinte. Essa medida vale apenas para o exercício de 2018, acrescenta a Diretoria da Receita Tributária. Basta clicar no link https://jundiai.sp.gov.br/servicos-online/segunda-via-de-tributos-de-cadastro-fiscal-mobiliario/.

Assessoria de Imprensa
Fotos: Fotógrafos PMJ

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2018/04/06/taxa-de-fiscalizacao-de-alvaras-tem-prazo-de-pagamento-estendido/