Conforme disposto no art. 1º, Incisos I, II e III do decreto 29.857 de 29/03/2021, ficam prorrogados por 90 dias os vencimentos dos tributos: Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN Semestral, Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial e  a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.


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