Atenção: O sistema bloqueará a emissão da segunda via para tributos de lançamento fixo que estiverem quitados, assim como para o ISSQN no período fiscalizado.

São tributos relacionados ao Cadastro Fiscal Mobiliário: Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário normal e Especial; ISS Semestral; ISS declarado (inclusive na condição de Substituição e de Responsabilidade Tributária) e ISS Retido e Taxa de Licença para Publicidade.

Conforme disposto no art. 4º Inciso II do decreto 28.926 de 24/03/2020, fica prorrogado por 90 dias os vencimentos, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN Semestral, Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, Taxa de Licença de Publicidade, Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em áreas, vias, logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres.


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