Prefeitura de Jundiaí

Consulta pública sobre decreto 26.773 termina nesta quinta-feira (31)

A Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC) encerra, nesta quinta-feira (31), o período de participação popular na consulta pública sobre o Decreto Municipal 26.773/2016, que rege as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração com Organizações da Sociedade Civil (OSC). As alterações a serem realizadas surgiram da necessidade diária e da realidade que se impõe, tornando a execução mais eficiente e eficaz, após a experiência obtida através da aplicabilidade da Lei Federal 13.019/2014, que passou a vigorar nos Municípios em janeiro de 2017. A ideia é reduzir os trâmites internos necessários e, desta forma, otimizar o processo, sempre mantendo a transparência das ações.

Para participar, é preciso responder uma pesquisa uma única vez, informando, na primeira página, os dados básicos e, na página seguinte, preencher o campo específico com comentários e sugestões para cada alteração proposta. A confirmação da participação será enviada para o e-mail cadastrado pelo participante.

O formulário de participação pode ser acessado no site do Marco Regulatório.

Assessora de Imprensa