Prefeitura de Jundiaí

Procon Jundiaí orienta sobre novas regras para consignados

A partir deste ano, os bancos deverão aguardar ao menos seis meses para ofertar empréstimos consignados para novos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança decorre da Instrução Normativa nº 100 que acaba de entrar em vigência. Com a nova regra, as instituições financeiras estão proibidas de adotar qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta ou publicidade direcionada a beneficiário visando a celebração de empréstimos consignados durante o prazo de 180 dias, a contar da data de despacho de concessão do benefício. Havendo descumprimento dessa norma, as atividades serão consideradas assédio comercial e punidas.

Na prática, o foco da norma é aumentar o controle dos próprios beneficiários sobre os processos de contratação de consignados. “Em boa parte dos casos, o consumidor fica sabendo que seu benefício foi concedido por meio das ofertas de consignados que chegam para ele das mais variadas formas. Isso indica, inclusive, potenciais vazamentos de dados pessoais”, destaca a chefe do Procon Jundiaí, Gabriela Glinternik.

O atendimento do Procon é presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Nos termos da Instrução Normativa nº 100, os benefícios permanecerão bloqueados para a realização de operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até que haja autorização expressa para desbloqueio. Com isso, a concessão de empréstimos fica automaticamente bloqueada por 90 dias, a partir da concessão do benefício. Passado esse período, somente o próprio beneficiário ou seu representante legal poderão requerer o desbloqueio, por meio de um canal eletrônico a ser viabilizado pela própria instituição financeira junto à qual ele pretende contratar o crédito.

“Essa mudança coloca mais autonomia nas mãos dos próprios beneficiários, que, para contratarem empréstimos com descontos em seus benefícios do INSS, terão de tomar a iniciativa de solicitar o desbloqueio dessas operações, algo que tende a reduzir, em certa medida, o volume de fraudes”, ressalta Gabriela.

Orientação do Procon
Diante da mudança, o Procon Jundiaí orienta os consumidores que venham a se tornar beneficiários do INSS para que se atentem a essas novas regras, que já estão em vigência.
Uma vez concedido o benefício, nenhuma instituição financeira, ou qualquer correspondente que atue em seu nome, poderá fazer contato com esse beneficiário ofertando contratações de crédito consignado. Caso aconteça, a orientação é para que anote o número do telefone que fez o contato, nome da instituição, nome da pessoa, data e horário, assim como o número do protocolo. A denúncia deve ser feita no INSS, no Procon ou no Juizado Especial Cível, com cópia da documentação relativa ao caso, RG, CPF e comprovante de residência.

O Procon Jundiaí está localizado na rua Barão de Jundiaí, nº 153, Centro. O atendimento é presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com um número limitado de senhas diariamente distribuídas na recepção.

Assessoria de Imprensa
Foto: Fotógrafos PMJ

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