Prefeitura de Jundiaí

Prefeitura institui Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

Meta é avançar na proteção ambiental das áreas rurais produtivas

A Câmara Municipal aprovou, na noite de terça-feira (11), o Projeto de Lei 12.742, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado, que institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O programa é destinado a produtores rurais com áreas comprovadamente produtivas e será estendido às áreas urbanas com finalidade rural, também desde que comprovadamente produtivas com a incidência de Imposto Territorial Rural (ITR).

O PSA visa remunerar os proprietários que possuam áreas em processo de restauração ecológica (recuperação de áreas degradadas por meio de plantio de árvores nativas do Brasil) e que possuam fragmentos de mata do Bioma Mata Atlântica e Cerrado a serem conservados. A meta é estimular a conservação dos ambientes naturais evitando a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a instalação dos processos erosivos e do assoreamento de corpos hídricos.

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A inscrição para o Pagamento será feita por meio de um chamamento público e os produtores a serem beneficiados serão, inicialmente, os que estão inseridos no Programa Nascentes Jundiaí. Atualmente, a Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo (UGAAT) prepara o Decreto que irá regulamentar a Lei aprovada na terça-feira.

Para o gestor da UGAAT, Eduardo Alvarez, a implantação do PSA é um marco importante. “O Programa beneficiará os produtores rurais, que são o foco de todas as ações ambientais em zona rural”, comenta.

Também foram aprovados na mesma sessão outros dois projetos de lei correlatos: um cria o Fundo Municipal do Agronegócio (FMA) para receber os recursos a serem aplicados no PSA e outro que promove a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), que passa a ser deliberativo e será, juntamente com a UGAAT, o gestor do Fundo recém-criado.

As legislações aprovadas fazem parte de um conjunto de ações da Prefeitura e de seus parceiros com o objetivo de avançar na proteção ambiental das áreas rurais produtivas e para o incentivo ao produtor rural do município.

Assessoria de Imprensa
Fotos: Fotógrafos PMJ

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