Informativo IPTU 2020

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças, nos termos da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008 e alterações subsequentes, regida pelos Decretos 28.698 e 28.699 de 20 de dezembro de 2019, INFORMA a todos os contribuintes imobiliários do município de Jundiaí:

 

1.  Da entrega dos Carnês/Notificação/Vencimento 

Os proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Município de Jundiaí serão Notificados do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativos ao exercício de 2020, por meio de entrega dos Carnês, que serão enviados após o dia 15 de janeiro pelos Correios, no endereço constante em nosso cadastro.

Os proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Município de Jundiaí que optaram pelo recebimento da Notificação do Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo por e-mail, receberão a mesma até o dia 06/01/2020.

Os vencimentos serão os seguintes:

  • Em parcela única com os seguintes vencimentos:

 

 

 

 

  • De forma parcelada, o vencimento da primeira parcela em 27 de fevereiro de 2020.

 

2.  Quem não receber o Carnê 

O contribuinte que não receber o carnê até a data limite de 18/02/2020, deverá requerê-lo, no posto de atendimento da Prefeitura no POUPATEMPO, localizado na Av. União dos Ferroviários, 1760, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 e aos sábados, das 9h00 às 13h00, mediante a exibição do carnê do IPTU relativo ao exercício anterior.

Fica facultado ainda ao contribuinte a obtenção do Carnê por meio do site da Prefeitura no site: www.jundiai.sp.gov.br <SERVIÇOS AO CIDADÃO> <MEU IPTU>, estando disponível a partir do início da entrega dos carnês.

 

3.  Do lançamento do IPTU

 O lançamento do IPTU considerará as condições, características e área do imóvel em 1º de janeiro de 2020.

 

4.  Dos valores e da base de cálculo atualizada

 A base de cálculo do IPTU, nos termos do art. 111 c/c art. 115 da Lei Complementar nº 460/08 e alterações subsequentes, é o valor venal do imóvel, estabelecido de conformidade com a Planta Genérica de Valores, instituída pela Lei municipal nº 3.637/1990, alterada pelas Leis Complementares n° 93/1993, n° 94/1993, n° 123/1994 e 239/1997, atualizado monetariamente para o exercício de 2020 no  percentual de 3,37%, (Três inteiros e trinta e sete centésimos por cento) de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE, apurado no exercício anterior.

É possível consultar o valor venal do imóvel no campo próprio na capa do carnê ou no site: www.jundiai.sp.gov.br <SERVIÇOS AO CIDADÃO> <MEU IPTU>

 

5.  Das alíquotas

 Nos termos do art. 111, incisos I e II, da Lei Complementar nº 460/08 e alterações subsequentes, para o exercício de 2020 as alíquotas são as seguintes:

  •  TERRENO: 2,0% do valor venal territorial
  •  TERRENO COM CONSTRUÇÃO: 1,5% do valor venal total

 

6.  Do prazo para impugnação do lançamento

 O contribuinte tem 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do Carnê para impugnar eventuais incorreções contidas no referido lançamento, tais como metragem equivocada, padrão do imóvel etc.

Ressalta-se ainda, que para o envio eletrônico dos carnês, presume-se feita a notificação do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo na data da confirmação da leitura, que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias do envio da mensagem, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

7.  Das formas de pagamento

 O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em parcela única, ou em até 10 (dez) parcelas, respeitadas nesse caso, as seguintes faixas de valores:

8.  Dos descontos 

Ficam fixados, para o exercício de 2020, conforme estabelece a Lei Complementar 460/08 e alterações, regida pelos Decretos 28.698 e 28.699 de 20 dezembro de 2019, os seguintes descontos a serem concedidos aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante da notificação:

  1. de 5% (cinco por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a primeira opção de pagamento;
  2. de 4% (quatro por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a segunda opção de pagamento;
  • de 3% (três por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a terceira opção de pagamento;

 

9.  Dos locais de pagamento 

A partir de janeiro de 2020, os bancos que aderiram ao credenciamento para serem agentes arrecadadores dos impostos, taxas e demais receitas municipais são os seguintes:

  •  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • BANCO BRADESCO S/A
  • BANCO DO BRASIL S/A
  • BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
  • BANCO MERCANTIL DO BRASIL
  • BANCO SANTANDER S/A

É importante destacar que os referidos bancos deixaram de receber os pagamentos em seus respectivos guichês de caixa.

Os seguintes meios de pagamentos continuam sendo aceitos:

  • Caixas Eletrônicos
  • Internet Banking
  • Casas Lotéricas

Os valores limites de pagamentos variam de acordo com a opção de canal de pagamento e instituição bancária em decorrência de questões de segurança e perfil dos clientes.

 

10.    Pagamento on-line (pelo site da Prefeitura) disponível para correntistas dos bancos Bradesco, Itaú e Santander

O pagamento on-line do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser feito diretamente no site: www.jundiai.sp.gov.br <SERVIÇOS AO CIDADÃO> <MEU IPTU>

O pagamento “Site a Site” propicia praticidade e segurança ao contribuinte, eliminando a necessidade digitação do código de barras para finalizar o pagamento.

 

11.  Da destinação da arrecadação do IPTU

 Foram enviados em torno de 173.300 carnês. A arrecadação estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2020 – com o Imposto Predial e Territorial Urbano é R$ 193.400.000,00 (Cento e noventa e três milhões e quatrocentos mil reais).

Com o pagamento do seu IPTU em dia, você ajuda a construir uma cidade melhor. Do valor total arrecadado com o IPTU, 25% serão destinados para a Educação e pelo menos 15% irão para a Saúde. O restante do valor arrecadado é utilizado para financiar os serviços de manutenção da cidade.

Acompanhe a arrecadação e os gastos do Município no Portal da Transparência:

portaldatransparencia.jundiai.gov.br

 

12.  Da Taxa de Coleta de Lixo

 O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado juntamente com o IPTU, constando da mesma Notificação, cujos valores serão identificados separadamente.

 

13.  Da base de cálculo para a Taxa de Coleta de Lixo 

A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço para o exercício, apurado com base nos montantes despendidos no exercício anterior com a mão de obra utilizada na execução dos serviços, dos encargos sociais, combustíveis e lubrificantes.

Com a edição do Decreto n° 28.699, de 20 de dezembro de 2019, apurou-se que o total de gasto com o lixo urbano foi de R$ 62.317.560,33 (sessenta e dois milhões, trezentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos), correspondendo a 64% do total dos custos, cujo valor foi rateado proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis em locais onde há atuação da coleta de lixo domiciliar.

Estão exclusos do rateio a varrição de vias públicas, limpezas locais e feiras livres, serviços de caráter intermitente, limpeza de boca de lobo, limpeza, manutenção do transbordo, serviços de triagem, serviços especiais de limpeza, serviços extraordinários e Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário.

 

14.  Das formas de pagamento/descontos

 Os critérios de pagamentos/descontos aplicados ao IPTU são os mesmos adotados para a Taxa de Coleta de Lixo, enumerados nos itens 08 e 09.

 

15.  Da destinação da Taxa de Coleta de Lixo

 O valor arrecadado com a Taxa de Coleta de Lixo financia parcialmente a coleta domiciliar, o destino final do lixo/transporte, as operações de manutenção e monitoramento, a quota de monitoramento ambiental, a coleta reciclável e cata-treco.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

⇒ LANÇAMENTO

Imóveis sem Construção: 21.826 (alíquota 2,0%)

Imóveis Construídos: 151.461 (alíquota 1,5%)

TOTAL – 173.287 imóveis

  

⇒ TAXA DE COLETA DE LIXO

⇒ IPTU ELETRÔNICO

2019 – foram enviados 4.187 por e-mail;

Até 11/12/2019, estão cadastrados 9.285 contribuintes para recebimento IPTU 2020 por e-mail, que corresponde à 5,35% do total de imóveis lançados.

 


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/informativo-iptu-2020/