Prefeitura discute em audiência pública as melhorias para o Conselho Tutelar
Publicada em 02/12/2014 às 17:42O projeto de lei do prefeito Pedro Bigardi que regula as atividades do Conselho Tutelar de Jundiaí passará por audiência pública nesta quarta-feira (3), às 19h, na Câmara dos Vereadores. Representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Semads) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estarão presentes.
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O projeto prevê direitos trabalhistas aos conselheiros, como 13º salário, férias anuais acrescidas de 1/3 do valor mensal e licenças maternidade e paternidade.
A iniciativa é decorrente da necessidade de adequação da legislação municipal às normas da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que promoveu alteração em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados ao Conselho Tutelar, passando a classificá-lo como órgão integrante da administração pública local e garantindo aos conselheiros direitos sociais e formação continuada.
Kadija Rodrigues
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