É sancionada a lei do IPTU individual de regularizados

Publicada em 28/04/2015 às 18:10

Em cerimônia realizada no auditório do Paço Municipal, o prefeito Pedro Bigardi assinou nesta terça-feira (28) a lei que individualiza a cobrança de imposto territorial (IPTU) nas propriedades de loteamentos irregulares que passaram pelo processo de licenciamento ambiental e urbanístico adotado pela Prefeitura de Jundiaí a partir de 2013. A cerimônia contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, Marcelo Gastaldo, e dos vereadores José Galvão Braga Campos (Tico), Gerson Sartori e Valdeci Villar.

“Além da regularização ambiental e urbanística, esse é um passo para a regularização tributária. Com ela, a cobrança passa a ser feita pelo lote ou construção e não pela gleba inteira, diminuindo o valor total. Além disso, é a Prefeitura que vai assumir a cobrança individualizada a partir de 2016, evitando a inadimplência”, explicou o prefeito Pedro Bigardi.

O prefeito Pedro Bigardi assina a nova lei de individualização de lotes

Estiveram presentes ao evento representantes dos loteamentos com processos concluídos ou em andamento na Prefeitura de Jundiaí, como Jardim Adélia, Videira 1 e 2, Jardim Solar, Santo Antonio, Jardim Palermo, Casa Branca, Água Viva, Santo Expedito, Chácara Videiras, Vivendas, Corrupira, Parque Romano, Água Doce (1-A e 1-B), Vivendas, Nascentes do Sol, Jardim Colinas, Recanto da Prata, Jardim Rittoni, Santa Rosa, Pellizari, Recanto Paineiras, Beija Flor, Parque Manacás, Terras de Santa Cruz, Jardim São Pedro, Retenten, Recanto Florestal e Portal Medeiros.

De acordo com o diretor de regularização urbanística da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Sérgio Dutra, a medida tem vantagens mas não substitui o processo legal junto aos cartórios ou outras contribuições compulsórias sobre construção. Desde 2013, o setor ganhou uma equipe técnica na diretoria de meio ambiente e reforçou os trabalhos na diretoria urbanística.

“Estamos antecipando o lançamento fiscal que ocorreria apenas depois da matrícula individualizada no cartório. Mas isso vale para quem já cumpriu as exigências do processo de regularização nos setores municipais”, afirmou Dutra.

Parceria
A nova lei, que será publicada na Imprensa Oficial nesta quarta-feira (29), foi discutida na Câmara em um rito sumário a partir de fevereiro, quando foi apresentada. “Houve um entendimento muito bom sobre a importância desse mecanismo pelos vereadores e depois também pela Prefeitura”, destacou o vereador Tico, autor do projeto.

Com o Legislativo e o Executivo de acordo sobre os cuidados em relação à regularização de loteamentos no município, o ato marcou a implementação oficial da nova lei.