Prefeitura de Jundiaí

Agricultores recebem apoio gratuito com Cadastro Ambiental Rural

A exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todas as propriedades rurais brasileiras, que tem encerramento de prazo legal no dia 5 de maio, conta em Jundiaí com o apoio direto da Prefeitura pelo trabalho da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Turismo. O serviço, que tem um custo elevado no mercado, é oferecido de maneira gratuita.

“O prazo já foi prorrogado anteriormente, mas não sabemos o valor de multas futuras. O serviço é um apoio direto aos agricultores do município”, afirma o secretário Marcos Brunholi.

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Cadastro pode ser feito com apoio de técnicos da Prefeitura

O trabalho é feito em esforço conjunto da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Turismo e da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. O agendamento e esclarecimento de dúvidas podem ser feitos pelo telefone (11) 4589 8581, no quinto andar do Paço Municipal.

Em resumo, o CAR é um registro eletrônico e obrigatório de informações ambientais de todos os imóveis rurais do país e foi definido em 2012 pela lei 12.651, que promoveu a revisão do Código Florestal.

Para o atendimento da orientação técnica agendada, no Paço Municipal, as pequenas propriedades devem reunir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o comprovante de Imposto Territorial Rural (ITR), a matrícula ou escritura do imóvel, um mapa ou desenho do mesmo, cópias de documentos (CPF e RG) de todos os proprietários que constem na matrícula e um comprovante de endereço com código postal (CEP). Também é importante ter um e-mail pessoal com senha.

Jundiaí tem mais de 1,5 mil propriedades rurais e boa parte delas já encaminhou o cadastro. A maioria é formada por minifúndios (de até quatro módulos fiscais ou 40 hectares na tabela local). Por características próprias do município, também são atendidas as propriedades agrícolas produtivas em zonas urbanas, que já recebem isenção de impostos territoriais como IPTU.

Em Jundiaí, outro órgão que oferece apoio gratuito no cadastro é a Casa da Agricultura, que fica na rua do Retiro, 574, Parque do Colégio.

Benefícios
De acordo com o portal nacional do Cadastro Ambiental Rural, o sistema vai permitir o acesso à emissão das chamadas Cotas de Reserva Ambiental e outros benefícios futuros, entre os quais a possibilidade de regularização de áreas de proteção permanente ou reservas legais (anistia de desmatamentos até julho de 2008), obtenção de crédito agrícola com juros menores, desconto em seguro agrícola, dedução de áreas ambientais do imposto territorial rural (ITR), linhas de financiamento para proteção de matas ou recuperação de áreas degradadas e isenção de impostos em diversos insumos (fios, postes, bombas, trados de perfuração e outros).

José Arnaldo de Oliveira
Foto: Arquivo PMJ

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