Casa Civil inicia elaboração do Manual de Prestação de Contas

Publicada em 23/06/2017 às 17:56

Reuniões semanais estão sendo realizadas para elaboração do Manual de Prestação de Contas

A Unidade de Gestão da Casa Civil deu início aos trabalhos de elaboração do Manual de Prestação de Contas, Edital de Chamamento Público e Plataforma Informatizada de Gestão, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O gestor da Casa Civil, Gustavo Maryssael, explica que o marco regulatório é um importante instrumento de disciplina das relações do Poder Público com as entidades privadas, tendo sido regulamentado, no âmbito municipal, pelo Decreto nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

Seguindo a orientação do prefeito Luiz Fernando Machado, foi criada uma Comissão Intersetorial das Parcerias, por meio da Portaria nº 118/2017, publicada na Imprensa Oficial do Município em 19 de maio de 2017, composta por nove membros representantes de Unidades de Gestão, tendo como Coordenador o Diretor do Departamento de Convênios e Parcerias/Unidade de Gestão da Casa Civil, Tales Calegari. “Aprovado em 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia”, comenta Maryssael.

Em Jundiaí, a Lei Federal passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, de maneira que as parcerias a serem firmadas pelo Município deverão obedecer aos novos procedimentos legais. “Como forma de facilitar a compreensão do Marco Regulatório, a Comissão Intersetorial das Parcerias entendeu por bem proceder, primeiramente, à elaboração do Manual de Prestação de Contas com o objetivo de esclarecer a respeito dos documentos exigidos, prazos estabelecidos, formas de aplicação dos recursos públicos e demais temas presentes no cotidiano das entidades do Terceiro Setor”, acrescenta o gestor.

A Comissão Intersetorial das Parcerias tem se reunido semanalmente e, ao final desta primeira etapa, realizará uma breve exposição do material elaborado a fim de dar efetividade não apenas ao novo procedimento instituído, mas também para buscar melhorias na execução das políticas públicas municipais.

Assessoria de Imprensa
Foto: Fotógrafos PMJ

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2017/06/23/casa-civil-inicia-elaboracao-do-manual-de-prestacao-de-contas/