Prefeitura de Jundiaí

Após notificações e embargo, Prefeitura executa demolição em área irregular na Serra do Japi

A Prefeitura de Jundiaí, por meio do Departamento de Fiscalização Fundiária da Secretaria de Habitação Social, segue atuando de forma rigorosa no combate ao parcelamento irregular do solo no município. As ações são amparadas pela Lei 9807/2022, que institui a Política Municipal de Habitação, além das diretrizes do Plano Diretor e do Código de Obras, que proíbem a divisão ilegal de áreas urbanas e rurais.

Nesta quarta-feira (15), uma operação conjunta realizada na Serra do Japi resultou na retirada de estruturas clandestinas de rede elétrica instaladas em área de preservação ambiental. A ação contou com a participação da Divisão Florestal da Guarda Municipal e da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, reforçando o compromisso do município com a proteção ambiental e o ordenamento territorial.

De acordo com a Prefeitura de Jundiaí, a área já vinha sendo monitorada desde 2024. A primeira irregularidade foi identificada em abril do ano passado, quando equipes de fiscalização detectaram intervenções iniciais no local. Desde então, o espaço passou a contar com sinalização ostensiva alertando sobre a proibição de compra e venda de lotes, além de vistorias semanais e monitoramento por tecnologia de satélite.

O relatório da Secretaria de Habitação aponta que o local apresentava características típicas de loteamento clandestino em fase inicial, com subdivisões demarcadas por cercas de arame e movimentação de solo que indicavam a criação de mais de 20 lotes, com cerca de mil metros quadrados cada. Por não atender aos critérios urbanísticos e ambientais exigidos pela legislação, a área é considerada inviável para regularização, o que direciona as ações para o desfazimento completo do parcelamento ilegal.

A Prefeitura destaca que a demolição realizada nesta semana seguiu todos os trâmites legais. O proprietário já havia sido notificado anteriormente, o local estava embargado e havia registros de autuação e aplicação de multas. Além disso, o caso foi formalmente encaminhado ao Ministério Público, resultando na instauração de inquérito civil e também de investigação policial.

Com base no princípio da autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa, o município promoveu a retirada de padrões de energia instalados irregularmente, uma vez que as estruturas foram implantadas mesmo após ciência das restrições impostas. Em etapas anteriores, também já havia sido feita a remoção de obstáculos em vias públicas, como portões instalados de forma ilegal.

A atuação da fiscalização fundiária ocorre tanto em áreas públicas quanto privadas, sempre de forma administrativa, com o objetivo de impedir o avanço de ocupações irregulares e evitar prejuízos à população. Paralelamente, o município trabalha na identificação de possíveis compradores de lotes clandestinos, buscando protegê-los de fraudes e impedir que novas pessoas sejam lesadas.

A Prefeitura reforça que adquirir terrenos em loteamentos irregulares pode trazer sérios riscos, incluindo perda do investimento e impossibilidade de regularização futura. Denúncias podem ser feitas pelos canais oficiais do município, contribuindo para a preservação ambiental e o crescimento ordenado da cidade.

Assessoria de Imprensa
Fotos: Divulgação

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