Base Legal
Regime de Previdência Complementar - RPC
- Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (plano de CD/Contribuição Definida)
- Emenda Constitucional nº 103, de 2019
- Art. 40 da Constituição Federal
- Lei Complementar n.º 108, de 2001
- Lei Complementar n.º 109, de 2001
- Lei nº 11.053, de 2004 (regime tributário)
- Lei nº 12.154, de 2010 (órgão fiscalizador: PREVIC/ME)
- Decreto nº 7.808, de 2012
- Lei nº 13.183, de 2015 (Adesão Automática)
- Decreto nº 4.942, de 2003 (regime sancionador)
- Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010 (Órgão regulador: CNPC)
- Resoluções do CNPC
O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, Regula o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
PREVIC
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/legislacao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Lei n° 5.894, de 12 de Setembro de 2002
Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/previdencia-servidores/base-legal/