Etapas de trabalho para instituir o RPC
1. Efetuar um diagnóstico e levantamento das questões afetas ao novo Regime;
2. Participar das etapas de treinamento;
3. Realizar estudos e discussões que permitam apoiar o Município de Jundiaí na formulação de suas escolhas e fundamentação dos processos;
4. Elaborar a minuta de Lei do RPC e preparar o PL a ser encaminhado pelo Poder Executivo;
5. Audiência pública para apresentação do Projeto de Lei do Regime de Previdência Complementar;
Edição 4982 da Imprensa Oficial, de 20 de outubro de 2021
6. Fundamentar e qualificar o processo de seleção da EFPC (Entidade Fechada de Previdência Complementar) para gerir o Plano de Jundiaí;
7. Instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal;
Lei nº 9.662, de 09 de novembro de 2021
Lei nº 9.663, de 09 de novembro de 2021
8. Apoiar a criação do RPC e sua implantação pelas áreas de RH dos Poderes e órgãos.
Decreto nº 30.948, de 03 de fevereiro de 2022
Comissão de acompanhamento da implantação do Regime de Previdência Complementar