Regime de Previdência Complementar – RPC

• Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (plano de CD/Contribuição Definida)
• Emenda Constitucional nº 103, de 2019
• Art. 40 da Constituição Federal
• Lei Complementar n.º 108, de 2001
• Lei Complementar n.º 109, de 2001
• Lei nº 11.053, de 2004 (regime tributário) 
• Lei nº 12.154, de 2010 (órgão fiscalizador: PREVIC/ME)
• Decreto nº 7.808, de 2012
• Lei nº 13.183, de 2015 (Adesão Automática)
• Decreto nº 4.942, de 2003 (regime sancionador)
• Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010 (Órgão regulador: CNPC)
• Resoluções do CNPC

O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, Regula o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

PREVIC
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/legislacao