Prefeitura de Jundiaí

Auxílio Alimentação (Cartão Alimentação)

Decreto Municipal n.º 20.683/2003
Estabelece normas para a concessão do Auxílio Alimentação (Cartão Alimentação)

Lei Municipal n.º 6675/2006
Autoriza a concessão do Auxílio Alimentação, a partir de 1º de Janeiro de 2007

Decreto Municipal n.º 25.796/2015
Altera o Decreto Municipal n.º 20.683/2003

Lei nº 10.194, de 03 de julho de 2024
Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio alimentação do funcionalismo público a partir de 1º de maio de 2024.