Legislação

Funcionalismo – Atos Normativos

LEIS E LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 600, de 03 de junho de 2020
Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos

Lei nº 8.763, de 03 de março de 2017
Reestrutura a Administração Pública e cria e extingue os cargos que especifica

Lei nº 8.834, de 20 setembro de 2017
Redução de carga horária para servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência

Lei Complementar nº 511, de 29 de Março de 2012
Estatuto do Magistério Público Municipal

Lei Complementar nº 499, de 22 de Dezembro de 2010
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

DECRETOS

Decreto nº 29.081, de 23 de junho de 2020
Vagas reservadas a candidatos negros

Decreto nº 28.342, de 26 de julho de 2019
Nepotismo

Decreto nº 26.885, de 10 de abril de 2017
Recadastramento anual dos servidores da PMJ

Decreto nº 25.522, de 28 de janeiro de 2015
Recadastramento de Inativos da PMJ

Decreto nº 2441, de 27 de junho de 2013
Assédio Moral

Decreto 23.740, de 23 de Março de 2012
Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 

Instrução Normativa Conjunta UGGF/UGAGP nº 01, de 17 de abril de 2020
Redução de despesas com pessoal e com contratações

Instrução Normativa UGAGP nº 02, de 07 de abril de 2020
Pagamento de auxílio transporte para servidores em regime de rodízio de trabalho (teletrabalho)

Instrução normativa nº002, de 12 de setembro de 2018
Regras sobre solicitações de designação ou revogação de Função de Confiança ou de Função de Especialista de Educação, bem como substituições de Função de Confiança ou de Cargo em Comissão.

Instrução normativa nº003, de 01 de agosto de 2017
Regras sobre a utilização de carimbos e assinaturas em documentos oficiais

 


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas/servidores/legislacao-2/