Legislação

Funcionalismo – Atos Normativos

LEIS E LEIS COMPLEMENTARES

Lei nº 8.763, de 03 de março de 2017
Reestrutura a Administração Pública e cria e extingue os cargos que especifica

Lei nº 8.834, de 20 setembro de 2017
Redução de carga horária para servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência

Lei Complementar nº 511, de 29 de Março de 2012
Estatuto do Magistério Público Municipal

Lei Complementar nº 499, de 22 de Dezembro de 2010
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

DECRETOS

Decreto nº 34.662, de 09 de dezembro de 2024
Recadastramento de Inativos e Pensionistas da PMJ

Decreto nº 34.341, de 20 de agosto de 2024
Regulamenta ausência de servidor para participação em eventos de qualificação profissional e para missão de qualquer natureza

Decreto nº 31.120, de 28 de março de 2022
Declaração de Bens e Valores

Decreto nº 30.740, de 13 de dezembro de 2021
Acompanhamento do Servidor com Deficiência (ASED)

Decreto nº 29.081, de 23 de junho de 2020
Vagas reservadas a candidatos negros

Decreto nº 28.342, de 26 de julho de 2019
Nepotismo

Decreto nº 29.634, de 12 de janeiro de 2021
Altera o Decreto nº 26.885/2017 para modificar o período de Recadastramento dos Servidores da PMJ

Decreto nº 26.885, de 10 de abril de 2017
Recadastramento anual dos servidores da PMJ

Decreto nº 2441, de 27 de junho de 2013
Assédio Moral

Decreto 23.740, de 23 de Março de 2012
Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa UGAGP nº 09, de 21 de Dezembro de 2023
Estabelece procedimentos em relação a gestão dos servidores cedidos à Administração Indireta e outros entes da Federação.

Instrução Normativa UGAGP nº 01, de 05 de Janeiro de 2023
Estabelece procedimento para abertura de processos eletrônicos relacionados a Gestão de Pessoas por requerimento de servidores

Instrução Normativa UGAGP nº 05, de 24 de Novembro de 2021
Estabelece procedimentos referentes à gestão de pessoal em razão da entrada do eSocial

Instrução normativa nº002, de 12 de setembro de 2018
Regras sobre solicitações de designação ou revogação de Função de Confiança ou de Função de Especialista de Educação, bem como substituições de Função de Confiança ou de Cargo em Comissão.

Instrução normativa nº003, de 01 de agosto de 2017
Regras sobre a utilização de carimbos e assinaturas em documentos oficiais


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas/servidores/legislacao-2/