Férias Prêmio
Instrução Normativa SMAGP n°01, de 04 de março de 2026
Estabelece regras para o pagamento de parcelas de férias-prêmio.
Lei Complementar n°646 de 02 de dezembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos), quanto às regras de férias-prêmio dos servidores municipais.
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas/servidores/legislacao-2/ferias-premio/