Férias
Lei Complementar n.º 646, de 02 de dezembro de 2025
Altera dispositivos que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos, relativos às férias e às férias prêmio dos servidores públicos municipais.
Altera dispositivos que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos, relativos às férias e às férias prêmio dos servidores públicos municipais.
Estabelece normas para elaboração das escalas de férias regulamentares
Altera o Decreto Municipal n.º 20.591/2006
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