Auxílio Alimentação (Cartão Alimentação)
Decreto Municipal n.º 20.683/2003
Estabelece normas para a concessão do Auxílio Alimentação (Cartão Alimentação)
Lei Municipal n.º 6675/2006
Autoriza a concessão do Auxílio Alimentação, a partir de 1º de Janeiro de 2007
Decreto Municipal n.º 25.796/2015
Altera o Decreto Municipal n.º 20.683/2003
Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio alimentação do funcionalismo público a partir de 1º de janeiro de 2022.
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