ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS
- O que é?
É a concessão do adicional de risco de vida para os servidores integrantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais que exerçam, com habitualidade, atividades relativas à fiscalização e de acordo com atribuições funcionais do cargo.
- Quem tem direito?
Somente os ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais.
- Como requerer?
O Servidor poderá solicitar através de preenchimento do Requerimento de Protocolo, disponível no site da Prefeitura, que deve ser enviado para o e-mail atendeservidor@jundiai.sp.gov.br da UGAGP/Seção de Atendimento ao Servidor.
- Qual a documentação necessária?
– Formulário de Requerimento de Protocolo;
– Indicadores de Atividade de Fiscalização;
– Relatório de Atividades Externas de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais.
Contato: Divisão de Cargos e Salários – 4589-8944
Qual a Legislação que trata do assunto?
– Lei Complementar n° 619, de 15 de fevereiro de 2023;
– Instrução Normativa UGAP nº 07, de 24 de fevereiro de 2023.
Anexos:
– Formulário de Requerimento de Protocolo;
– Indicadores e Relatório de Atividades.