PROMOÇÃO
O que é?
É a passagem do servidor de um nível para o nível imediatamente superior, dentro do grupo ao qual pertence o cargo ou emprego, mediante avaliação de desempenho e capacitação profissional, conforme os critérios e requisitos estabelecidos na legislação municipal.
Quem tem direito?
A promoção é prevista no Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores abrangidos pela Lei Municipal nº 7.827, de 29 de março de 2012, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Como funciona ?
A promoção integra o processo de mobilidade funcional e depende do atendimento aos requisitos legais, da avaliação de desempenho, da capacitação profissional e dos demais critérios aplicáveis.
A legislação também prevê a classificação dos servidores por Secretaria para a seleção daqueles que serão contemplados, bem como a observância dos limites legais e da disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Municipal.
Informamos, entretanto, que a aplicação da promoção está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à regulamentação específica necessária à sua implementação.
No momento, não é possível realizar a movimentação dos servidores entre os níveis salariais, permanecendo os servidores da Prefeitura enquadrados no nível I de suas respectivas tabelas salariais.
Qual é a legislação que trata do assunto?
– Lei Municipal nº 7.827, de 29 de março de 2012
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores da Prefeitura do Município de Jundiaí.
– Decreto Municipal nº 24.344, de 12 de abril de 2013
Institui o Regulamento da Mobilidade Funcional e do Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores da Prefeitura do Município de Jundiaí, com alterações posteriores.
Pasta Drive – cumprimento da determinação do processo 0007868-67.2026.8.26.0309