ABONO DE PERMANÊNCIA

  • O que é?

É a isenção da contribuição mensal paga ao Iprejun até a data de sua aposentadoria.

  • Quem tem direito?

Somente os servidores estatutários que tiverem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria, mediante análise do Iprejun.

  • Como requerer?

O Servidor poderá solicitar através de preenchimento do Requerimento de Protocolo, disponível no site da Prefeitura, entregue na UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor.

  • Qual a documentação necessária?

– Formulário de Requerimento de Protocolo;
– Cópia da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS;
– Cópia da Certidão de órgãos para os quais contribuiu e que serão utilizadas para aposentadoria.

Contato: Divisão de Assessoria Técnica – 4589-8740 / 4589-8741

  • Qual a Legislação que trata do assunto?

– Constituição Federal, Art. 40.
– Emenda Constitucional nº 41, Art. 2º.
– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 116.
Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Requerimento de Protocolo.
Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/abono-de-permanencia/