ABONO DE PERMANÊNCIA
- O que é?
É a isenção da contribuição mensal paga ao Iprejun até a data de sua aposentadoria.
- Quem tem direito?
Somente os servidores estatutários que tiverem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria, mediante análise do Iprejun.
- Como requerer?
O Servidor poderá solicitar através de preenchimento do Requerimento de Protocolo, disponível no site da Prefeitura, que deve ser enviado para o e-mail atendeservidor@jundiai.sp.gov.br da UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor.
- Qual a documentação necessária?
– Formulário de Requerimento de Protocolo;
– Cópia da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS;
– Cópia da Certidão de órgãos para os quais contribuiu e que serão utilizadas para aposentadoria.
Contato: Divisão de Apoio Técnico – 4589-8740 / 4589-8741
- Qual a Legislação que trata do assunto?
– Constituição Federal, Art. 40.
– Emenda Constitucional nº 41, Art. 2º.
– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 116.
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Anexos:
– Formulário Requerimento de Protocolo.
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