ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

  • O que é o Adicional de Insalubridade?

Adicional em valor monetário que faz jus o servidor exposto a agentes nocivos insalubres (físicos, químicos e biológicos), nos moldes da Norma Regulamentadora nº. 15, do Ministério do Trabalho. O valor desse adicional poderá ser de 10 (dez), 20 (vinte) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente.

  • O que é o Adicional de Periculosidade?

Adicional em valor monetário que faz jus o servidor exposto a atividades e/ou locais de risco ou perigosos nos moldes da Norma Regulamentadora nº. 16, do Ministério do Trabalho. O valor desse adicional é de 30% (trinta por cento) do salário base.

  • Como requerer os Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade?

Os locais de trabalho da Prefeitura estão parametrizados para o pagamento destes adicionais de forma automática. Em caso de dúvidas, contatar a Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho ou protocolar requerimento na UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor

  • Os adicionais de Periculosidade/Insalubridade são considerados “direito adquirido”?

Não, o direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa quando as atividades nessas condições deixam de ser executadas. São exemplos: mudança de local de trabalho; adoção de matérias primas menos nocivas; utilização de equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que atenuem os agentes nocivos a índices abaixo dos níveis de tolerância estipulados na NR-15.

Esses adicionais não são cumulativos. Se o servidor estiver exposto aos dois tipos, deverá optar pela percepção de um deles somente.

Contato: Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho – 4589-8755 / 4589-8887

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Norma Regulamentadora nº. 15, do Ministério do Trabalho.

– Norma Regulamentadora nº. 16, do Ministério do Trabalho

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 102.

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Requerimento de Protocolo.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade/