ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
- O que é o Adicional de Insalubridade?
Adicional em valor monetário que faz jus o servidor exposto a agentes nocivos insalubres (físicos, químicos e biológicos), nos moldes da Norma Regulamentadora nº. 15, do Ministério do Trabalho. O valor desse adicional poderá ser de 10 (dez), 20 (vinte) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente.
- O que é o Adicional de Periculosidade?
Adicional em valor monetário que faz jus o servidor exposto a atividades e/ou locais de risco ou perigosos nos moldes da Norma Regulamentadora nº. 16, do Ministério do Trabalho. O valor desse adicional é de 30% (trinta por cento) do salário base.
- Como requerer os Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade?
Os locais de trabalho da Prefeitura estão parametrizados para o pagamento destes adicionais de forma automática. Em caso de dúvidas, contatar a Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho ou protocolar requerimento através do e-mail atendeservidor@jundiai.sp.gov.br da UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor.
- Os adicionais de Periculosidade/Insalubridade são considerados “direito adquirido”?
Não, o direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa quando as atividades nessas condições deixam de ser executadas. São exemplos: mudança de local de trabalho; adoção de matérias primas menos nocivas; utilização de equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que atenuem os agentes nocivos a índices abaixo dos níveis de tolerância estipulados na NR-15.
Esses adicionais não são cumulativos. Se o servidor estiver exposto aos dois tipos, deverá optar pela percepção de um deles somente.
Contato: Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho – 4589-8755 / 4589-8887
Qual a Legislação que trata do assunto?
– Norma Regulamentadora nº. 15, do Ministério do Trabalho.
– Norma Regulamentadora nº. 16, do Ministério do Trabalho
– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 102.
Anexos:
– Formulário Requerimento de Protocolo.