ADICIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA
O que é?
É um adicional pago aos servidores dos cargos do quadro de magistério, pela obtenção de titulação, sendo:
– Pós-graduação – especialização na área de Educação ou MBA com ênfase em Gestão Educacional, com carga horária mínima de 360 horas. (5% sobre o vencimento base do servidor);
– Mestrado – na área de Educação (10% sobre o vencimento base do servidor);
– Doutorado – na área de Educação (15% sobre o vencimento base do servidor);
* Os percentuais não são cumulativos para efeitos de recebimento, dessa forma, o título posterior substitui o anterior, prevalecendo o último e de maior percentual.
Quem tem direito?
Somente servidores efetivos ocupantes dos cargos do quadro de magistério (PEB I e II, Professores I e Diretores de Escola), após aprovação em estágio probatório, desde que a titulação seja afeta a sua área de atuação.
Quem não pode pleitear?
– Servidores cedidos;
– Servidores readaptados, na forma do artigo 38 da Lei Complementar n.º 499/2010, que estejam exercendo função administrativa;
– Servidores em disponibilidade na forma do artigo 118 da Lei Complementar n.º 499/2010;
– Servidores que estejam desempenhando funções fora da Secretaria Municipal de Educação;
– Servidores afastados em razão dos motivos elencados no artigo 55, incisos V a XIII, XVI a XVIII e XXI, além do art. 69, todos da Lei Complementar n.º 499/2010.
Como requerer?
O Servidor poderá solicitar através do preenchimento do Requerimento de Protocolo, disponível no site da Prefeitura, original e cópia do certificado da titulação, entregues na SME, para conferência e análise.
Qual a documentação necessária?
– Formulário de Requerimento de Protocolo;
– Original e Cópia do Certificado da Titulação.
* Serão aceitos os títulos obtidos a partir do período de 5 (cinco) anos anteriores à vigência da Lei Complementar n.º 511/2012, ou seja, 01/03/2007. Desde que não tenham sido incorporados na forma de seu art. 52 (antigo Adicional por Título de Formação Profissional – extinto em 2012).
Contato: SME – Secretaria Municipal de Educação – 4588-5345 / 4588-5351
Qual a Legislação que trata do assunto?
– Lei Complementar nº 511, de 29 de março de 2012, Estatuto do Magistério Público Municipal, Art. 42-A.
Disponível aqui
– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Disponível aqui
Anexos:
– Formulário Requerimento de Protocolo.
Disponível aqui