AFASTAMENTO PARA CASAMENTO (LICENÇA GALA)

  • O que é?

O período em que o servidor poderá se afastar em virtude do casamento civil.

  • Quem tem direito?

Qualquer servidor, observando o seguinte:

Estatutários e Comissionados:

08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar da data do ato.

Celetistas (CLT):

03 (três) dias seguidos de ausência remunerada, a contar da data do ato, sendo:

– Casamento na Sexta-Feira:

Licença: Sexta-Feira, Sábado e Domingo.

– Casamento no Sábado:

Licença: Segunda, Terça e Quarta-Feira.

– Casamento na Segunda-Feira:

Licença: Segunda, Terça e Quarta-Feira.

  • Como proceder?

Mediante preenchimento do formulário de Abono de Faltas, disponível no site da Prefeitura, com carimbo e assinatura da chefia imediata, acompanhado da cópia da certidão de casamento, que deverá ser entregue à UGAGP/Seção de Atendimento, das 8h às 18h.

Observar se na certidão de casamento consta o número do CPF do cônjuge, caso negativo, trazer cópia do documento.

Contato: Seção de Atendimento – 4589-8730 / 4589-8738

  • Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 55, inciso II.

Disponível aqui

– Decreto Municipal n.º 26.915, de 27 de Abril de 2017, Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município.

Disponível aqui

Para os celetistas: Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Art. 473.

Anexos:

– Formulário Abono de Faltas.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/afastamento-para-casamento-licenca-gala/