AFASTAMENTO PARA DOAÇÃO DE SANGUE
- O que é?
É o dia remunerado em que o servidor poderá se afastar em razão de doação de sangue, concedido num intervalo de 12 (doze) meses entre uma doação e outra.
- Quem tem direito?
Qualquer servidor.
- Como proceder?
A cópia da declaração da instituição coletora deverá ser enviada, via formulário eletrônico, pelo Responsável de Pessoal da Unidade de lotação, com carimbo e assinatura de ciência da chefia imediata no verso do documento, em até 48h após o dia da falta.
Contato: Divisão de Ponto e Frequência – 4589-8745 / 4589-8743
- Qual a Legislação que trata do assunto?
– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 55, inciso XV.
– Decreto Municipal n.º 35.286, de 28 de Julho de 2025, Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município.