AFASTAMENTO POR CONVOCAÇÃO JUDICIAL

  • O que é?

É o período, remunerado, em que o servidor poderá se ausentar em razão de convocação / intimação judicial. 

  • Quem tem direito?

Qualquer servidor.

  • Como proceder?

Mediante preenchimento do formulário de Abono de Faltas, disponível no site da Prefeitura, com carimbo e assinatura da chefia imediata, acompanhado da intimação do Poder Judiciário e declaração de comparecimento, que deverá ser entregue à UGAGP/Seção de Atendimento, das 8h às 18h.

Contato: Seção de Atendimento – 4589-8730 / 4589-8738

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Art. 473, inciso VIII e Art. 822.

– Decreto Municipal n.º 26.915, de 27 de Abril de 2017, Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município.

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Abono de Faltas.

Disponível aqui

 


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/afastamento-por-convocacao-judicial/