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AFASTAMENTO POR CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO NAS ELEIÇÕES (ABONO ELEITORAL)

  • O que é?

O período em que o servidor poderá ser dispensado do serviço, sem prejuízo dos vencimentos, em virtude de ter trabalhado nas eleições. Sendo que tem direito ao dobro dos dias de convocação.

  • Quem tem direito?

Qualquer servidor.

  • Como proceder?

Mediante preenchimento do formulário de Abono de Faltas, disponível no site da Prefeitura, com carimbo e assinatura da chefia imediata, acompanhado da Declaração do Tribunal de Justiça Eleitoral (original), que deverá ser entregue à UGAGP/Seção de Atendimento, das 8h às 18h.

Contato: Seção de Atendimento – 4589-8730 / 4589-8738

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, Art. 98. Estabelece normas para as eleições.

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 55, inciso XIX.

Disponível aqui

– Decreto Municipal n.º 26.915, de 27 de Abril de 2017, Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município.

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Abono de Faltas.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/afastamento-por-convocacao-para-trabalho-nas-eleicoes-abono-eleitoral/