AFASTAMENTO POR FALECIMENTO (LICENÇA NOJO)

  • O que é?

O período em que o servidor poderá se afastar em virtude de falecimento de familiar.

  • Quem tem direito?

Qualquer servidor, observando o seguinte:

– Estatutários e Comissionados:

08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos.

03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.

– Celetistas (CLT):

02 (dois) dias seguidos de ausência remunerada, a contar do falecimento, para Cônjuge e Companheiro; ascendentes (pais, avós, bisavós, etc); descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc) e irmãos. Sendo:

– Falecimento na Sexta-Feira:

Licença: Sexta-Feira e Sábado.

– Falecimento no Sábado:

Licença: Segunda e Terça-Feira.

– Falecimento na Segunda-Feira:

Licença: Segunda e Terça-Feira.

  • Como proceder?

Mediante preenchimento do formulário de Abono de Faltas, disponível no site da Prefeitura, com carimbo e assinatura da chefia imediata, acompanhado da cópia da certidão/declaração de óbito e do comprovante do grau de parentesco, que deverão ser entregues à UGAGP/Seção de Atendimento, das 8h à 18h.

Informações Adicionais:

Para a concessão do afastamento, o parentesco será considerado nos termos do Código Civil – Lei n.º 10.406/2002.

Contato: Seção de Atendimento – 4589-8730 / 4589-8738

  • Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 55, incisos III e IV.

Disponível aqui

– Decreto Municipal n.º 26.915, de 27 de Abril de 2017, Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município.

Disponível aqui

Para os celetistas: Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Art. 473.

Anexos:

– Formulário Abono de Faltas.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/afastamento-por-falecimento-licenca-nojo/