APOSENTADORIA

  • Quais os tipos?

– Voluntária – Para aqueles que tenham preenchido os requisitos legais e que queiram se aposentar.

– Compulsória – Para aqueles que completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade.

– Incapacidade Permanente para o Trabalho – Mediante laudo da perícia médica do Iprejun.

– Por Idade – Quanto tiver a idade e não o tempo de contribuição.

As informações sobre aposentadoria estão disponíveis no portal do Iprejun (www.Iprejun.sp.gov.br).

Contato: Divisão de Apoio Técnico – 4589-8740 / 4589-8741

Informações Adicionais

A inscrição de dependentes no cadastro da Prefeitura, para aquisição de futuros benefícios junto ao Iprejun, serão passiveis de revisão no momento da aquisição.

  • Qual a Legislação que trata do assunto?

– Constituição Federal, Art. 40.

– Emenda Constitucional nº 41, Art. 2º.

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 116.

Disponível aqui

– Lei n.º 5.894, de 12 de setembro de 2002, cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.

Disponível Aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/aposentadoria/