ATOS LEGAIS

  • O que são?

Instrumentos utilizados pela Administração Pública, que informam e dão publicidade de suas ações, como: Leis, Decretos, Portarias, Editais etc.

– Portaria

Ato administrativo interno, de natureza deliberativa ou informativa, que tem como objetivo expedir determinações gerais ou especiais, definindo situações funcionais e outras relacionadas com os servidores púbicos. Podendo ser utilizada para:

– Nomeação;

– Exoneração;

– Aplicação de penalidades;

 Licença sem vencimentos;

– Designação de membros para Comissões;

– Cessão de servidores para outros órgãos;

– Abertura de Sindicância/processo administrativo;

– Substituições de servidores;

– Outros.

– Edital

Ato administrativo interno em que são apresentadas convocações, determinações, avisos, citações etc. Na UGAGP é utilizado para:

– Abertura de todas as etapas de concurso público;

– Convocação de comparecimento;

– Ciência de processos administrativos, concessão de adicional por tempo de serviço, progressão e aprovação em estágio probatório;

– Outros.

Contato: Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas – atendeservidor@jundiai.sp.gov.br


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/atos-legais/