ATOS LEGAIS
- O que são?
Instrumentos utilizados pela Administração Pública, que informam e dão publicidade de suas ações, como: Leis, Decretos, Portarias, Editais etc.
– Portaria
Ato administrativo interno, de natureza deliberativa ou informativa, que tem como objetivo expedir determinações gerais ou especiais, definindo situações funcionais e outras relacionadas com os servidores púbicos. Podendo ser utilizada para:
– Nomeação;
– Exoneração;
– Aplicação de penalidades;
– Licença sem vencimentos;
– Designação de membros para Comissões;
– Cessão de servidores para outros órgãos;
– Abertura de Sindicância/processo administrativo;
– Substituições de servidores;
– Outros.
– Edital
Ato administrativo interno em que são apresentadas convocações, determinações, avisos, citações etc. Na UGAGP é utilizado para:
– Abertura de todas as etapas de concurso público;
– Convocação de comparecimento;
– Ciência de processos administrativos, concessão de adicional por tempo de serviço, progressão e aprovação em estágio probatório;
– Outros.
Contato: Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas – atendeservidor@jundiai.sp.gov.