DEPENDENTE PARA IMPOSTO DE RENDA (DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA)
- O que é?
Declaração obrigatória dos dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
- Quem tem direito?
Servidores ativos, aposentados e pensionistas que possuam dependentes que possam ser informados para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na folha de pagamento.
- Como requerer?
O Servidor poderá solicitar através de preenchimento do formulário “Declaração de Dependente para fins de Imposto de Renda”, disponível no site da Prefeitura, que deve ser enviado, digitalizado, preenchido e assinado, para o e-mail atendeservidor@jundiai.sp.gov.br da UGAGP/Seção de Atendimento ao Servidor.
Dados necessários: nome completo, CPF, data de nascimento e tipo de dependencia (conforme código eSocial):
01 – Cônjuge
02 – Companheiro(a) com o(a) qual tenha filho ou viva há mais de 5 (cinco) anos ou possua Declaração de União Estável
03 – Filho(a)/enteado(a)04 – Filho(a) ou enteado(a), universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau (quando maiores – até 24 anos)06 – Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual detenha a guarda judicial
09 – Pais, avós, bisavós
10 – Menor do qual detenha a guarda judicial
11 – Pessoa absolutamente incapaz, da qual seja tutor ou curador
99 – Agregado/outros
Inclusão e alterações: sempre que houver alterações, reenviar a declaração completa.O que muda?
A Declaração atualiza os dados de dependentes para dedução do IRRF e ajusta o desconto de IR mensal conforme o novo cadastro.
Contato: Seção de Cálculo de Folha de Pagamento – Divisão de Administração de Pessoal – (11) 4589‑8731 / 4589-8758
- Qual a Legislação que trata do assunto?
Decreto Federal n.º 9.580/2018 – Regulamento do IR.
IN RFB 1.500/2014 (Art. 90 e seguintes) – Regras sobre dependentes.
Anexos: Formulário Declaração de Dependente para fins de Imposto de Renda
(https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/wp-content/uploads/sites/16/2025/07/declaracao_encargos_de_familia-brasao-2025.pdf)