DOENÇA PROFISSIONAL

  • O que é?

É aquela adquirida ou desencadeada em decorrência das condições de trabalho, quando o servidor, exposto a um determinado risco ambiental, adquire uma doença e é afastado do serviço. Sua comprovação depende de análise do médico do trabalho.

Não são consideradas doenças do trabalho:

– a doença degenerativa;

– a inerente a grupo etário;

– a que não produza incapacidade laborativa;

– a doença endêmica (gripe, dengue, conjuntivite, etc.), salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

  • Como proceder em caso de suspeita de Doença Profissional?

– O servidor deve abrir um processo na UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor, solicitando que seja considerada como doença profissional a patologia que o afastou e anexar todos os documentos e exames médicos que realizou, descrevendo o motivo da solicitação, com o maior detalhamento possível.

– O processo será encaminhado à UGAGP / Diretoria de Assistência e Segurança do Trabalho – Divisão de Medicina do Trabalho, que emitirá parecer reconhecendo ou não a doença profissional.

  • O que acarreta a Doença Profissional?

A doença sendo reconhecida como profissional, não acarreta a perda de nenhum benefício, exceto o auxílio-transporte do período.

* No caso de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de emprego público (celetista) ou contratado temporariamente, quando o afastamento por Doença Profissional exceder a 15 (quinze) dias, este deverá requerer a concessão de auxílio doença ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), conforme orientações da UGAGP / Divisão de Medicina do Trabalho.

Contato: Divisão de Medicina do Trabalho – 4589-8810 / 4589-8601

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 75.

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Anexos:

– Formulário Requerimento de Protocolo.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/doenca-profissional/