EXONERA – NOMEIA

  • O que é?
    É a situação em que o servidor, em virtude de aprovação em concurso público para outro cargo e mediante sua convocação, solicita exoneração do cargo ocupado para nomeação no novo cargo.Nesta hipótese, para que não ocorra a descontinuidade do vínculo de trabalho com o Município, a nomeação para o novo cargo deve ocorrer no dia posterior ao da exoneração do cargo anteriormente ocupado.
  • O que o servidor “carrega”?
    Por se tratar de outro cargo, iniciará o seu exercício com o padrão de vencimento inicial fixado e ficará sujeito ao cumprimento do período de estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação.O tempo de serviço anterior será considerado para cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e férias-prêmio.
  • Qual a Legislação que trata do assunto?
    – Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.Disponível aqui

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/exonera-nomeia/