FÉRIAS REGULAMENTARES

  • O que são?

São 30 (trinta) dias consecutivos de descanso por ano, agendados conforme autorização da chefia.

  • Quem tem direito?

Qualquer servidor, somente após o cumprimento de 12 (doze) meses de trabalho.

  • Qual é o prazo para agendamento?

As férias poderão ser agendadas somente a partir de 30 (trinta) dias após o vencimento do período aquisitivo e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de seu início, por meio do Formulário Programação de Férias Regulamentares, disponível no site da Prefeitura, que deve ser encaminhado a UGAGP/ Seção de Atendimento.

  • Qual o prazo para alterar ou cancelar?

A comunicação deverá ser feita à UGAGP, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início da data marcada.

  • Quais as opções para utilizar?

As férias poderão ser parceladas das seguintes formas:

– 30 (trinta) dias em gozo ou;

– 20 (vinte) dias em gozo e 10 (dez) dias em pecúnia ou;

– 20 (vinte) dias em gozo para uma data e 10 (dez) dias em gozo para outra data ou;

– 10 (dez) dias em gozo para uma data com 10 (dez) dias em pecúnia e 10 (dez) dias em gozo para outra data.

  • Como efetuar a confirmação de agendamento?

Por meio do Recebimento do Aviso de Férias, que será encaminhado ao setor pela UGAGP/Divisão de Administração de Pessoal com 30 (trinta) dias de antecedência. Portanto, se recebido o aviso, não há necessidade de confirmação junto a UGAGP/Divisão de Administração de Pessoal.

  • O que é Provisão de Consignações?

É o desconto provisionado no pagamento das férias, proporcional aos dias de gozo, correspondente ao montante que o servidor possui de descontos mensais, para que não haja estouro no pagamento do servidor no final do mês.

  • Quando posso pedir o Adiantamento do 13º Salário?

No momento da solicitação das férias regulamentares, entre os meses de fevereiro a novembro do ano corrente e somente uma vez, sendo que ele corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor total.

  • Quando é efetuado o pagamento das férias e quando estará disponível o recibo de pagamento no Portal do Servidor?

Os créditos serão efetuados até 02 (dois) dias antes do início do gozo e o recibo ficará disponível na data do crédito, no Portal do Servidor ou Seção de Atendimento da UGAGP.

  • No mês de gozo de férias, é feito o pagamento do adiantamento salarial?

O adiantamento só é feito quando o gozo não ultrapassar 10 (dez) dias dentro do mês.

  • Servidoras em Licença Gestante (Maternidade) podem gozar férias após o término da Licença?

Sim, desde que solicitadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início das férias.

  • Quais os motivos que ocasionam a perda do direito as férias?

Dentro do período aquisitivo, se houver os seguintes afastamentos:

– Licença para Trato de Interesse Particular (Licença Sem Vencimentos);

– Licença para Desempenho de Mandato Eletivo;

– Qualquer Licença acima de 60 (sessenta) dias, exceto nos casos de Licença Gestante, Acidente de Trabalho e Doença Profissional;

– Faltas Injustificadas acima de 9 (nove) dias, que reduzirão de 30 (trinta) para 20 (vinte) dias de férias;

– Faltas Injustificadas acima de 30 (trinta) dias.

Contato: Seção de Férias – Divisão de Administração de Pessoal – 4589-8742

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 58 a 64.

Disponível aqui

– Instrução Normativa SMRH Nº02/2013;

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Programação de Férias Regulamentares

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/ferias-regulamentares/