LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA (LICENÇA FAMÍLIA)

  • O que é?

É um afastamento concedido ao servidor, quando prestar atendimento a um familiar que está doente, cujos cuidados não tenham como ser prestados em concomitância com o horário de trabalho.

Até 30 (trinta) dias é remunerada, após, sem remuneração, até o limite de 2 (dois) anos. Importante frisar que os dias irão se somando a cada período de licença solicitado e ao completar os trinta dias, poderá continuar sendo concedida, porém sem a remuneração do cargo.

  • Quem tem direito?

Somente Servidores Estatutários e Cargos em Comissão.

  • Para qual familiar pode ser concedida?

Somente para pais, filhos, cônjuge e companheiro devidamente incluído no cadastro do funcionário, que com ele conviva comprovadamente.

  • Como proceder?

Mediante preenchimento do formulário de Abono de Faltas, disponível no site da Prefeitura, com carimbo e assinatura da chefia imediata, acompanhado do laudo do médico assistente do paciente, mencionando a necessidade de assistência do funcionário e por qual período, que deverá ser entregue à UGAGP/Divisão de Medicina do Trabalho, para homologação do Médico do Trabalho.

  • O que acarreta a Licença Família?

O protocolo da Licença (como atestado em dias) acarreta a perda de:

– O direito ao gozo das Faltas Abonadas restantes do ano corrente;

– O auxílio-transporte referente aos dias da licença;

– Férias regulamentares, se no período aquisitivo tiver mais de 60 (sessenta) dias de licença (somando com a licença saúde);

– Férias-prêmio, se no período aquisitivo tiver mais de 30 (trinta) dias, que nessa condição inicia-se nova contagem;

– Auxílio-alimentação, se a licença for acima de 30 (trinta) dias;

– Progressão (referência), até o máximo de 30 (trinta) dias de licença (somando com a licença saúde), ininterruptos ou não, a cada ano, de acordo com o período do servidor;

Contato: Divisão de Medicina do Trabalho – 4589-8810 / 4589-8601

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 79.

Disponível aqui

– Decreto Municipal n.º 26.915, de 27 de Abril de 2017, Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município.

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Abono de Faltas.

Disponível aqui 


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/licenca-para-tratamento-de-saude-de-pessoa-da-familia-licenca-familia/