LICENÇA PATERNIDADE

  • O que é?

É o afastamento de 05 (cinco) dias por motivo de paternidade ou por motivo de adoção de crianças de até 12 (doze) anos.

  • Quem tem direito?

Qualquer servidor, mediante certidão de nascimento e/ou termo de guarda judicial para fins de adoção.

  • Como requerer?

Mediante preenchimento do formulário de Abono de Faltas, disponível no site da Prefeitura, com carimbo e assinatura da chefia imediata, acompanhado pela certidão de nascimento, que deverá ser entregue à UGAGP/Seção de Atendimento, das 8h às 18h.

Contato: Seção de Atendimento – 4589-8730 / 4589-8738

Qual a Legislação que trata do Assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 55, inciso X.

Disponível aqui

– Decreto Municipal n.º 26.915, de 27 de Abril de 2017, Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município.

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Abono de Faltas.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/licenca-paternidade/