PROIBIÇÕES AO SERVIDOR

Ao servidor é proibido:

– Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

– Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

– Recusar fé a documentos públicos;

– Opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;

– Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

– Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

– Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

– Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

– Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

– Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

– Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

– Praticar usura sob qualquer de suas formas;

– Proceder de forma desidiosa;

– Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares;

– Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

– Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

– Recusar-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;

– Exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

– Praticar assédio moral sob qualquer de suas formas.

Contato: Divisão de Assessoria Técnica – 4589-8740 / 4589-8741

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 129.

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Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/proibicoes-ao-servidor/