RECADASTRAMENTO ANUAL DE SERVIDORES

O que é?
É um procedimento obrigatório de recadastramento que ocorre anualmente para atualização e consolidação das informações do cadastro de servidores ativos. Contém dados pessoais do servidor e de dependentes, endereço e escolaridade.

Quem está obrigado a realizar?
Todos os servidores ativos da Prefeitura, inclusive os afastados, licenciados e cedidos, com ou sem ônus, para qualquer órgão; bem como municipalizados estaduais e federais.

Como funciona e qual o prazo?
Anualmente, no mês de aniversário do servidor, deve-se acessar com seus dados o portal:

https://web.cijun.sp.gov.br/pmj/rhrecad

Neste momento o servidor deve ter em mãos à lista de documentos apresentados na listagem abaixo e seguir as orientações indicadas:

Lista de Documentos Necessários

A partir daí devem ser observados quais dados estão corretos e quais necessitam atualização.

Finalizado o recadastramento, o portal emitirá um comprovante que pode ser salvo em formato PDF ou impresso para arquivo.

Qual a penalidade do não cumprimento?
O servidor que não realizar o recadastramento na data estabelecida, fica sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, por ofensa ao inciso III do artigo 128 (Observar as normas legais e regulamentares) e ao inciso XVII do artigo 129 (Recusar-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado).

Informações Adicionais
– Para a efetivação das atualizações de estado civil, grau de instrução, número de documento e inclusão ou exclusão de dependente, o servidor deverá apresentar na UGAGP/Seção de Atendimento, cópia do documento que comprove a respectiva alteração.

– Quando a alteração do estado civil for indicativa de união estável, o servidor deverá comparecer UGAGP/Seção de Atendimento para orientação quanto ao procedimento de comprovação da união estável.

Contato: Divisão de Administração de Pessoal – 4589-8845

Qual a Legislação que trata do assunto?
– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Disponível aqui

– Decreto n.º 26.885, de 10 de abril de 2017, Recadastramento Anual de Servidores.
Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/recadastramento-anual-de-servidores/