REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDOR QUE POSSUA COMO DEPENDENTE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

  • O que é?

Redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do salário, a servidor que, comprovadamente, seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação e proteção de pessoas com deficiência, que sejam menores de 18 anos ou totalmente inválidas de qualquer idade, incapazes de prover seu próprio sustento, consideradas dependentes sob o aspecto sócio-educacional e econômico e que exijam o atendimento direto pelo servidor.

  • Quem tem direito?

Somente servidores estatutários e comissionados, que realizam jornada de 40 (quarenta) horas semanais, após comprovação por meio de avaliação médica e social.

  • Como requerer?

O Servidor poderá solicitar através de preenchimento do Requerimento de Protocolo, disponível no site da Prefeitura, entregue na UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor.

  • Qual a documentação necessária?

– Formulário de Requerimento de Protocolo;

– Documento de identidade do dependente;

– Atestado médico em que conste a especificidade, grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência.

Informações Adicionais

– O benefício será concedido pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, submetendo-se a nova avaliação médica e social.

– Quando pais ou responsáveis pelo deficiente, ambos forem servidores públicos, somente um deles poderá fazer uso da redução.

Contato: Divisão de Assessoria Técnica – 4589-8740 / 4589-8741

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei nº 8.834, de 20 de setembro de 2017.

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Requerimento de Protocolo.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/reducao-de-jornada-para-servidor-que-possua-como-dependente-pessoa-portadora-de-deficiencia/