SEXTA-PARTE

Contagem de tempo para aquisição SUSPENSA, em virtude da LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 – “LEI DO CONGELAMENTO”. Para mais informações, clique aqui

    • O que é?

    Ao completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, prestados no Serviço Público do Município de Jundiaí, o funcionário receberá uma vantagem em dinheiro correspondente a 1/6 do seu salário base, não alterando o salário base, já que é lançado em conta específica.

    • Quem tem direito?
      Somente servidores estatutários.
    • Como proceder?
      O servidor deverá entrar em contato com a Assessoria Técnica, pelo número 4589-8740, para confirmar a contagem de tempo e receber as instruções sobre o pagamento da Sexta-Parte.
    • Quais motivos ocasionam a alteração da data de recebimento?

    Quando verificado nos 25 (vinte e cinco) anos, as seguintes ocorrências:

    – Licença para trato de interesse particular (Licença sem vencimentos);

    – Faltas injustificadas e/ou suspensão;

    – Licença para tratamento de pessoa da família acima de 30 (trinta) dias (Licença Família sem remuneração);

    Contato: Divisão de Assessoria Técnica – 4589-8740 / 4589-8741

     

    Qual a Legislação que trata do assunto?

    – Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 115.

    Disponível aqui


    Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/sexta-parte/