SEXTA-PARTE

  • O que é?

Ao completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, prestados no Serviço Público do Município de Jundiaí, o funcionário receberá uma vantagem em dinheiro correspondente a 1/6 do seu salário base, não alterando o salário base, já que é lançado em conta específica.

  • Quem tem direito?

Somente servidores estatutários.

  • Como requerer?

O servidor deverá solicitar através de preenchimento do Requerimento de Protocolo, disponível no site da Prefeitura, entregue na UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor.

  • Quando requerer?

No mês anterior ao mês em que completar os 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço.  

  • Quais motivos ocasionam a alteração da data de recebimento?

Quando verificado nos 25 (vinte e cinco) anos, as seguintes ocorrências:

– Licença para trato de interesse particular (Licença sem vencimentos);

– Faltas injustificadas e/ou suspensão;

– Licença para tratamento de pessoa da família acima de 30 (trinta) dias (Licença Família sem remuneração);

Contato: Divisão de Assessoria Técnica – 4589-8740 / 4589-8741

 

Qual a Legislação que trata do assunto?

 

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 115.

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Requerimento de Protocolo.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/sexta-parte/