SEXTA-PARTE

  • O que é?

Ao completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, prestados no Serviço Público do Município de Jundiaí, o funcionário receberá uma vantagem em dinheiro correspondente a 1/6 do seu salário base, não alterando o salário base, já que é lançado em conta específica.

  • Quem tem direito?
    Somente servidores estatutários.
  • Como proceder?
    O servidor deverá entrar em contato com a Assessoria Técnica, pelo número 4589-8740, para confirmar a contagem de tempo e receber as instruções sobre o pagamento da Sexta-Parte.
  • Quais motivos ocasionam a alteração da data de recebimento?

Quando verificado nos 25 (vinte e cinco) anos, as seguintes ocorrências:

– Licença para trato de interesse particular (Licença sem vencimentos);

– Faltas injustificadas e/ou suspensão;

– Licença para tratamento de pessoa da família acima de 30 (trinta) dias (Licença Família sem remuneração);

Contato: Divisão de Assessoria Técnica – 4589-8740 / 4589-8741

 

Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 115.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/sexta-parte/