Férias Prêmio
Instrução Normativa SMAGP nº 009, de 10 de dezembro de 2025
Estabelece procedimento para requerimentos versando sobre férias-prêmio
Instrução Normativa UGAGP nº 01, de 15 de fevereiro de 2022
Estabelece regras para o pagamento de parcelas de férias-prêmio
Lei Complementar n°646 de 02 de dezembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos), quanto às regras de férias-prêmio dos servidores municipais.
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas/servidores/legislacao-2/ferias-premio/