Frequência, Compensação das Emendas e Banco de Horas

Decreto n°36.022, de 06 de fevereiro de 2026
Altera o período de apuração do Banco de Horas previsto no Decreto nº 35.286, de 28 de julho de 2025.  

Decreto nº35.682, de 06 de novembro de 2025
Decreto da Compensação de emendas – Ano de 2026

Decreto n°35.286, de 28 de julho de 2025
Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município


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