Frequência, Compensação das Emendas e Banco de Horas
Decreto nº 35.286, de 28 de julho de 2025
Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município
Decreto 35.682, de 06 de novembro de 2025
Decreto da Compensação de emendas – Ano de 2026
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