Legislação Municipal
- Plano Preventivo de Defesa Civil – PPDC
Plano Preventivo Chuvas de Verão
Plano de Contingência de Estiagem - Lei de Queimadas
Lei nº 8.858 de 07/11/2017 - Decretos e Leis
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/casa-civil/legislacao-municipal/