Junta de Serviço Militar

Logo - Serviço Militar O Serviço Militar Obrigatório surgiu, no Brasil, quando o sistema administrativo adotado era o das Capitanias Hereditárias e buscava permitir a defesa contra os inimigos estrangeiros e índios rebeldes. Assim, em 09 de setembro de 1542, na Câmara de São Vicente, foi promulgado “Termo”, organizando uma milícia formada por colonos e índios.

Os proprietários de engenho e colonos receberam, em 1548, a determinação de possuírem armas para sua defesa, com a promulgação do “Regulamento de El Rei”.

A promulgação do “Termo” e do “Regulamento de El Rei” evidenciava o estabelecimento de uma organização militar, cujo objetivo era congregar os habitantes para a defesa da terra.

Em 1570, como base da organização do Exército Permanente, foi criado o “Regimento dos Capitães-Mores e dos Capitães e Oficiais das Companhias de Gente de Cavalo e de Pé”.

A este “Regimento” seguiu-se, em 1574, a “Provisão sobre as Ordenanças” que, segundo alguns autores, assinalou o início da regulamentação sobre a prestação do Serviço Militar todo cidadão, entre quatorze e sessenta anos, era obrigado a servir nas Companhias de Ordenanças.

No império e após a Independência, foi reafirmada a obrigatoriedade do Serviço Militar, na Constituição de 1824.

Em decorrência da Guerra da Tríplice Aliança, foi promulgada a Lei de 1874, regulando o recrutamento para o Exército e para a Marinha. Esta Lei aboliu o sistema de recrutamento forçado e o alistamento passou a ser feito pela Junta de Paróquia composta pelo Juiz de Paz, pelo Pároco e pela mais alta autoridade policial. Esta Junta também era encarregada do sorteio para o Serviço Militar, que só ocorria quando o número de voluntários não atendesse às necessidades daquelas forças.

Após 1880, foi estabelecida norma, que perdura até hoje, na qual a admissão em Serviço Público só poderia ser feita se o cidadão provasse ter cumprido as obrigações militares.

Já no Século XX, durante a I Guerra Mundial, o poeta OLAVO BILAC, nos anos de 1915 e 1916, desencadeou notável campanha, pregando a necessidade do Serviço Militar, como preito de amor à Pátria e o Quartel, como escola de civismo.

Como justa e merecida homenagem, OLAVO BILAC foi escolhido o Patrono do Serviço Militar e a data de seu nascimento – 16 de dezembro – consagrada como dia do Reservista.

Após leis e decretos, de 1918 a 1946, finalmente, em agosto de 1964, foi promulgada a Lei do Serviço Militar e seu regulamento entrou em vigor em 20 de janeiro de 1966.

A Lei do Serviço Militar estabeleceu o Estado – Maior da Forças Armadas (atual Ministério da Defesa) como órgão de Direção Geral do Serviço Militar. A Constituição Brasileira em vigor determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar (§§ 1º e 2º do artigo 143 da Constituição Federal).

Todo brasileiro do sexo masculino, no ano em que completar 18 anos de idade ou que completou e ainda não realizou o alistamento, está obrigado a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência no período de 2 de Janeiro a 30 de Abril.

As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz.

Durante todo o ano são desenvolvidos vários trabalhos e atendimentos nas JSM e Del-SM, mas é no período compreendido entre 2 de Janeiro até 30 de Abril que é realizado o Alistamento Militar obrigatório.

A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra a partir de 1º de janeiro do ano em que completa 46 (quarenta e seis) anos.

A partir do ano de 2002, as JSM passaram a efetuar o Alistamento Militar unificado para as três Forças: Exército Brasileiro (EB), Marinha do Brasil (MB) e Força Aérea Brasileira (FAB), dos jovens no ano em que completam ou já completaram 18 anos de idade e ainda não realizaram o Alistamento Militar. Além disso, realizam todos os processos de emissão e entrega de documentos de serviço militar e reserva, com as devidas cerimônias.

É importante estar em dia com as obrigações militares, uma vez que esta situação é solicitada em provas de concursos públicos, provas de vestibular, requisição de passaporte, emprego etc.

ÓRGÃOS DO SERVIÇO MILITAR EM JUNDIAÍ

As Juntas do Serviço Militar (JSM) responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para o Exercito, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes, são presididas pelos Prefeitos, tendo como Secretário um Funcionário Municipal de ilibada idoneidade moral e profissional.

É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do Serviço Militar (JSM) (órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos). As JSM são subordinadas tecnicamente às Delegacias de Serviço Militar (órgãos executores e fiscalizadores do Serviço Militar).

Esta medida visa dar maior integração dos organismos públicos às realizações necessárias ao Serviço Militar, caracterizando a responsabilidade das autoridades civis dentro do conceito de Segurança Nacional (artigo 143 da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.375/64, regulamentada pelo Decreto n.º 57.654/66).

Atualmente o Município de Jundiaí conta com os seguintes órgãos do Serviço Militar:

Contato

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 087 – Rua São Jorge, nº 28, Vila Boaventura – CEP 13201-807 – (Próximo ao Extra)
Telefone/fax: (11) 4521-1140
Secretária da Junta: Jussara Cristina Poli
Auxiliares da Junta: José e Giuliana
E-mail: jsm087_jundiai@yahoo.com.br
Horários de atendimento ao público: 2ª a 6ª feira das 8h às 11h e das 13h às 16h

19ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR – Rua São Jorge, 28 – Vila Boaventura – CEP 13201-807 – (Próximo ao Extra)
Telefone/fax: (11) 4586-1944
Delegado do Serviço Militar: Primeiro-Tenente Severino Justino Felipe
Secretária da Delegacia: Alice
Assistente da Delegacia: Randal
E-mail: del.sm19@gmail.com


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/casa-civil/junta-de-servico-militar/