Decretos e Leis
Decreto Nº 29.635 que aprova o Plano de Contingência de Estiagem
Lei N.º 8.858 que proíbe a realização de queimadas no município
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Decreto Nº 29.635 que aprova o Plano de Contingência de Estiagem
Lei N.º 8.858 que proíbe a realização de queimadas no município