Leis COMUS
Lei 3.752 de 08.07.91 Lei de Criação
Lei 5.322 de 11.11.99 Altera Lei de criação – VIGENTE
Lei 6.117 de 12.09.03 Altera Lei de criação VIGENTE
Lei 6.879 de 13.08.07 Execução Suspensa
Lei 7.785 de 02.12.11 Prorroga mandato
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