Leis CMAS
Lei 8.265 de 16.07.14 Regula a PMAS, SUAS e FMAS – Fundo Vigente
Lei 4.891 de 11.11.96 Instituí o CMAS
Lei 5.708 de 07.12.01 Altera Lei de Criação
Lei 7.656 de 07.04.11 Prorroga Mandato
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/conselhos/conselhos/cmas-conselho-municipal-assistencia-social/leis-cmas/