Relatório de Impacto de Trânsito
Documento que tem o objetivo de oferecer um referencial sobre os possíveis impactos a serem gerados por empreendimentos, permitindo aos técnicos envolvidos, conhecer, avaliar, quantificar e delimitar seu alcance quando da implantação do empreendimento, no sistema viário, e a partir dessa avaliação, determinar as medidas mitigadoras dos impactos negativos, necessárias para garantir a qualidade da circulação urbana no local, e/ou se for o caso, as medidas compensatórias e de condição de viabilidade de tráfego.
– Medidas mitigadoras: são aquelas que de algum modo tentam prevenir, reduzir ou eliminar os efeitos negativos do empreendimento.
– Medidas compensatórias: utilizadas quando, mesmo com a aplicação de medidas mitigadoras e compatibilizadoras, os efeitos negativos do empreendimento ou atividade permaneçam.
– Condição de viabilidade de implantação de um Pólo Gerador de Tráfego: Entende-se por condição de viabilidade, o estudo que mensura os impactos diretos e indiretos de um empreendimento na área de influência de sua implantação, objetivando-se no âmbito da mobilidade urbana a manutenção da qualidade de vida, conforto e segurança aos usuários
do sistema, assim como dos moradores da área diretamente abrangida.
Anexos I
Anexos II
Lei nº 9.321/2019 – Plano Diretor do Município de Jundiaí
Lei 9.321/2019 – Mapa 02 – Zoneamento e Sistema Viário
Lei nº 9.321/2019 – anexo II – quadro 1 – Permissibilidade de Usos
Lei nº 9.321/2019 – anexo II – quadro 3 – Vagas de Estacionamento
Decreto nº 31.344/2022 – Parâmetros básicos para a elaboração do Relatório de Impacto de Trânsito